21 de agosto

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

BASE JURÍDICA

27/07/16 às 0h00 - Atualizado em 11/12/18 às 16h09

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

Lei Orgânica do Distrito Federal 

DECRETOS

 DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.

 DECRETO Nº 37.279, DE 22 DE ABRIL DE 2016 – Extingue a Junta do Serviço Militar das Regiões Administrativas do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal.

 DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  

 

Atualização: Dezembro/2018

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros