17 de outubro

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BASE JURÍDICA

27/07/16 às 0h00 - Atualizado em 2/10/19 às 10h54

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

 

DECRETOS

 

DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  

 

Atualização: Outubro/2019

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