23 de setembro

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BASE JURÍDICA

18/08/20 às 13h00 - Atualizado em 18/08/20 às 13h08

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS

 

DECRETOS

 

DECRETO Nº 37206, DE 23 DE MARÇO DE 2016  

 

Atualização: Agosto/2020

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