Administração Regional do Cruzeiro

A base jurídica para realização das ações da Administração Regional é composta por:

LEIS​​

• ​LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
   
• LEI Nº 49, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 – Cria a Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, por desmembramento da RA I – Plano Piloto.
   
• LEI Nº 110, DE 28 DE JUNHO DE 1990 – Altera a Lei nº 49, de 25 de outubro de 1989, e dá outras providências.
   
• ​LEI COMPLEMENTAR Nº 803, DE 25 DE ABRIL DE 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal — PDOT e dá outras providências.
   
• LEI COMPLEMENTAR Nº 854, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

DECRETOS

• DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 – O Cruzeiro foi inserido na Poligonal de tombamento do Plano Piloto como Patrimônio Histórico e Artístico da Humanidade conforme o Decreto-Lei N° 25 30/11/37 e a PORTARIA N° 314 DE 18 DE OUTUBRO DE 1992.
   
• DECRETO N° 11.921 DE 25 DE OUTUBRO DE 1989 – Fixa os novos limites das Regiões Administrativas do Distrito Federal.
   
• DECRETO Nº 37.206, DE 23 DE MARÇO DE 2016 – Dispõe sobre a estrutura administrativa das Administrações Regionais que especifica e dá outras providências.
   
• DECRETO Nº 37.279, DE 22 DE ABRIL DE 2016 – Extingue a Junta do Serviço Militar das Regiões Administrativas do Cruzeiro, do Lago Norte, do Lago Sul, do Riacho Fundo II e do Sudoeste/Octogonal.
   
• DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017 – Aprova o Regimento Interno das Administrações Regionais do Distrito Federal e dá outras providências.

LEIS E DECRETOS POR SETOR/TEMA

• Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção (COLOM);
   
• Coordenação de Desenvolvimento (CODES);
   
• Programa Adote Uma Praça;

Atualização: Julho/2021