27 de outubro

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9/09/20 às 11h30 - Atualizado em 1/06/21 às 9h43

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

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Tipos de Informações


O pedido de acesso deverá conter:

  • Nome do requerente;
  • Apresentação de documento de identificação válido (Carteira de iden­tidade, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, Título de Eleitor, Passaporte,Carteira de Trabalho, Carteira Funcional, Carteira de Habili­tação (modelo novo) e Certificado de Reservista);
  • Especificação, de forma clara e pre­cisa, dainformação requerida;
  • Endereço físico ou eletrônico do re­querente, para recebimento de co­municações ou da informação reque­rida.


Importante

Não será atendido pedido de acesso genérico, des­proporcional, desarrazo­ado, que exija trabalho adicional de análise, inter­pretação, consolidação de dados e informações, ser­viço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.


Canais de Atendimento

Acesse o sistema clicando AQUI.

Garantias

  • Segurança
  • Atendimento por equipe especializada.
  • Possibilidade de acompanhamento do andamento do pedido de acesso à informação.
  • Restrição de acesso a dados pessoais sensíveis.
  • Encaminhamento, pelo e-SIC, da resposta ao pedido de acesso à informação conforme prazos legais.
  • Possibilidade de recurso.
  • Possibilidade de reclamação, podendo apresentar em até 10 dias após ter passado o prazo para a resposta inicial. A resposta sobre a reclamação será dada pela autoridade de monitoramento em até 5 dias.

Ouvidoria do Cruzeiro

De segunda a sexta das 8h às 18h

3550-6490 ramal 1101

Área Especial H, Lote 08,

CEP 70640-680, Cruzeiro Velho

 

 

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Prazos

 

Normas e Regulamentações 


Leis

  • Lei de Acesso à informação – Distrital ( LEI N° 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012)
  • Lei de Acesso à informação – Federal (LEI FEDERAL N° 12.527/2011)


Decretos

  • Procedimentos para credenciamento de segurança da Informação (DECRETO N° 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
  • Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito distrital (DECRETO N° 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013)
  • Credenciamento de segurança e tratamento de informação (DECRETO N° 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012)
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