14 de agosto

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1/02/22 às 17h02 - Atualizado em 21/02/22 às 9h44

Pré-cadastro do MEI para emissão de nota fiscal avulsa

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São legítimos para requerer a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA e o proprietário da mercadoria, o prestador do serviço ou seus procuradores, sendo eles:

  • Pessoa física não contribuinte, Artesão e Profissional Autônomo;
  • Microempreendedor Individual – MEI;
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas;
  • Empresas inscritas, exclusivamente, no ISS.

Documentos necessários pessoa física:

  • Documento de identidade ou equivalente;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC. Documentos necessários pessoa jurídica inscrita no CF/DF não obrigada à utilização dos serviços do agenci@net (certificação digital):
  • Prova de inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ/MF, salvo quando dispensado da inscrição no CNPJ/MF;
  • Informar o número da inscrição no CF/DF, quando do cadastramento prévio;
  • Documento de identidade ou equivalente do solicitante;
  • Outros documentos e informações especificados em ato da SUREC.


Como obter o serviço:

Você pode solicitar na Diretoria de Ordenamento Territorial – DIDOT ou de forma virtual nos sites www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor https://dec.fazenda.df.gov.br/senfa/.

Prazos: 

Imediato.

Custos:

Gratuito. 

 

 

Atendimento

Administração Regional do Cruzeiro – DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1117
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho

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