29 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
26/02/24 às 15h12 - Atualizado em 29/02/24 às 16h53

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – Aquisição de Material de Expediente

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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Administração Regional do Cruzeiro – RA/CRUZ, em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente aviso da Dispensa de Licitação, visando a aquisição de material permanente diversos, para garantir o atendimento das necessidades desta RA, dentre elas manutenção de parquinhos, quadras poliesportivas, fabricação de piso intertravado e meio fio, reparos em equipamentos públicos como o Ginásio, feira permanente, instalações da sede Administrativa da RA, dentre outros. Sendo esses equipamentos necessários para os reparos e manutenção.

Para tanto, esta Administração, convoca as empresas interessadas a enviarem suas propostas e as certidões negativas, citadas no Termo de Referência (134264235), exclusivamente para o e-mail: raxi.numap@cruzeiro.df.gov.br.

Reiteramos, que as empresas deverão encaminhar suas propostas, contendo todas as especificações e todos os itens listadas no  Termo de Referência  (134264235).

1 – Os orçamentos deverão conter todas as especificações e todos os itens listadas no Termo de Referência (134264235).

2 – Deverá constar no orçamento:

2.1- Nome completo da empresa;

2.2- CNPJ;

2.3-Endereço;

2.4-Telefone;

2.5-E-mail; 

2.6-Data de validade da proposta;

2.7- Assinatura do responsável pela empresa;

2.8– Valor unitário, valor total por item e valor global da cotação;

2.9- Prazo de entrega;

2.10- Marca do material.

2.11-Ser realizado em papel timbrado com identificação legível da empresa

  • Para habilitação jurídica das empresas, as propostas deverão ser encaminhadas com as certidões negativas abaixo:

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS: https://www.tst.jus.br/certidao1#

CERTIDÃO NEGATIVA – SEFAZ DF: https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao

CERTIDÃO NEGATIVA RECEITA FEDERAL: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

CERTIDÃO NEGATIVA – FGTS CAIXA:  https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

  • Bem como a situação do CNPJ da empresa:

CONSULTA CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

  • E ainda, com a informação se a empresa é optante pelo Simples Nacional:

Consulta Simples Nacional:  https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21

 

A empresa detentora da proposta mais vantajosa, será contatada por esta Administração para sequência dos trâmites, visando, assim, a concretização das aquisições pretendidas dentro do arcabouço jurídico atual.

 

OBS: COLOCAR EM ANEXO O TERMO DE REFERÊNCIA  (134264235) BEM COMO O DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DE DEMANDA (132069517).

 

ANEXOS

Termo de Referência

Documentação de Oficialização da Demanda

 

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