Autorização para Ambulantes
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Serviço de emissão de Licença ou Alvará que autoriza o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes com ou sem ponto fixo.
Documentos necessários:
- Requerimento;
- 2 fotos 3×4, de até 1 ano da data do requerimento;
- Cópia do Registro de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Comprovante de quitação do carnê do Simples Nacional;
- Comprovante de residência;
- Cópia da Declaração de IR ou, no caso de isento, apresentar Declaração, conforme Anexo II; 34 CARTA DE SERVIÇOS CRUZEIRO;
- Declaração do interessado que não tem concessão permissão ou autorização de uso de nenhuma outra área pública no Distrito Federal, na forma do Anexo III;
- Declaração de não ser ocupante de cargo, emprego ou função pública, conforme Anexo IV;
- Cópia da última licença de funcionamento (para renovação);
- Certificado de propriedade e emplacamento no Distrito Federal para as ocupações por trailer;
- Registro como Microempreendedor Individual – MEI;
- Comprovante de 2 anos de domicílio eleitoral no Distrito Federal;
- Certidão Negativa de débitos expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
Como obter o serviço:
Através do preenchimento de requerimento na Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial – DIDOT.
Prazos:
A análise na Administração será de até 10 dias, para posterior encaminhamento para aprovação da Secretaria Executiva das Cidades. O prazo será contado a partir da entrega de toda a documentação exigida.
Custos:
Gratuito, com exceção do pagamento do preço público da área utilizada.
Normas e regulamentações:
Lei nº 6.190/2018. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d081e19d80084a51 abc83ce354f0e8f0/Lei_6190.html;
Decreto nº 39.769/2019. Disponível em: http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/2ff5ac840d7f4be5b 3dc821667a477bc/Decreto_39769_11_04_2019.html.
Atendimento
Administração Regional do Cruzeiro – DIDOT
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h – 14h às 18h
Tempo médio de atendimento: 30 minutos
Telefone: 3550-6490 ramal 1117
Endereço: SRES Área Especial H, Lote 08 – Cruzeiro Velho
